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1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: RP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI Endereço: ANDRE CHAVES Número: 395 Complemento: LOJA 03 Bairro: JARDIM AMERICA Município: FORTALEZA UF: CE CEP:60416-135 CNPJ/MF nº: 27.250.186/0001-93

Todo o território nacional. 

04/01/2021 a 01/02/2021

04/01/2021 a 29/01/2021

Os itens que compreenderão nesta ação são os produtos produzidos e/ou comercializados pela empresa organizadora, a saber: Pó Descolorante Master Mechas, Kit CCRP – Cronograma Capilar Robson Peluquero,Matizadores de 1 (um) litro e Kit Black Love.
Somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos, poderão participar da promoção, as quais deverão obrigatoriamente terem domicílio dentro do território brasileiro (Brasil) e terem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/MF.
Para participar da promoção, serão válidas as compras efetuadas a partir de 00:00 do dia 04/01/2021 até às 23:59 do dia 29/01/2021 (horário oficial de Brasília).
Os cadastros dos cupons de sorteio no ato das compras serão efetuadas no site sorteio.robsonpeluquero.com.br, poderão ser feitos a partir de 00:00 de 04/01/2021 até 23:59 do dia 29/01/2021, na forma deste Regulamento.
Poderão participar, na forma acima, todos os profissionais que atuam como cabeleireiros, maiores de 18 (dezoito) anos, que comprarem os produtos da promoção, a saber: Pó Descolorante Master Mechas, Kit CCRP – Cronograma Capilar Robson Peluquero, Matizadores de 1 (um) litro e Kit Black Love. O cadastro das compras, respeitadas as datas acima, deve ser feito, por um dos seguintes meios, informando os seguintes dados pessoais: nome completo, e-mail, telefone, Cidade, Estado e a aceitar os termos do regulamento.
• mediante preenchimento de formulário no site sorteio.robsonpeluquero.com.br, contendo os dados acima informados. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro implicará na inaptidão do participante, a qualquer momento, de modo que ficará impedido de participar da promoção. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Fica desde já esclarecido que somente valerão as compras realizadas no período de 04/01/2021 a 29/01/2021, ficando assim o participante ciente que concorrerá ao sorteio quando da realização das compras no período acima referido.
As compras efetuadas serão cadastradas uma única vez, ficando o participante apto a concorrer a promoção objeto deste regulamento. Não será admitida, em hipótese nenhuma, a participação oriunda da emissão manual de cupom de sorteio.
A cada compra no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), relativo aos produtos relacionados neste regulamento, será concedido um cupom com o qual o comprador concorrerá ao prêmio referente ao período de sua inscrição. Ao realizar a compra, de acordo com o Regulamento, o comprador receberá um cupom de sorteio contendo o Número da Sorte distribuído aleatoriamente com o qual estará concorrendo ao prêmio previsto. Não terão validade as compras que não forem realizadas de acordo com as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, as compras intempestivas ou as compras de produtos em que a organizadora constatar que não foram efetivamente comprados pelo participante, e ainda itens que não façam parte da promoção, hipóteses em que as inscrições do participante serão automaticamente anuladas.

DATA: 01/02/2021 às  20:00h

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/12/2020 00:00 a 29/01/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/01/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA ANDRÉ CHAVES N°: 395 – BAIRRO: JARDIM AMÉRICA

MUNICÍPIO: Fortaleza UF: CE CEP: 60416-135

LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA EMPRESA ORGANIZADORA

PRÊMIOS

Quantidade Total de Prêmios = 1
Valor total da Promoção = R$ 50.000,00

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.

Não poderão participar da presente promoção os empregados da RP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI, e empregados das empresas que realizam a distribuição dos produtos da marca RP. Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com as regras previstas neste Regulamento.

O ganhador será avisado da condição de contemplados por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos no cadastro, cujo prêmio informado no cupom promocional se trata de imagem meramente ilustrativa. A empresa organizadora tentará contato com o contemplado considerando os dados informados, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 1 (um) dia entre uma e outra tentativa. Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”. O contemplado terá o seu nome e número divulgado na página da promoção em até 7 (sete) dias contados do sorteio caso o prazo para validação de documentos tenha sido cumprido. O site estará disponível para consulta por até 20 (vinte) dias contados da apuração. 

A Organizadora entrará em contato com o contemplado para concluir a entrega do prêmio, podendo tal contato ser realizado
pelos canais de contato da promoção, e poderá requerer, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo de 3
(três) dias, do efetivo contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do
comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) e emitido dentro do período de participação;
b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos
apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro
que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à organizadora, caso o contemplado não tenha preenchido todos os
requisitos de participação estabelecidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas do efetivo contato, ele será
desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista neste
Regulamento.

O prêmio será entregue pela organizadora ao contemplado, ocorrerá da seguinte forma:

Quantidade: 01

Descrição: Veículo Renault KWID 1.0 Zen, Flex, 1.0 12v SCe, Manual, cor branca, ano e modelo 2020, sem opcionais,
emplacado e com impostos e licenciamento pagos para o ano da entrega.

Prazo de entrega: De acordo com o prazo de entrega da empresa concessionária.

ou

Quantidade: 01

Descrição: Reforma no salão de beleza do profissional que for sorteado, em região localizada no Brasil.
Prazo de entrega: Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data de apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos
contemplados.
No ato do recebimento do prêmio, de acordo com a sua escolha, o ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, comprovante de residência, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.
Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Organizadora por eventuais restrições que os
contemplados possam ter para usufruí-los.
Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
Fica esclarecido o prêmio referente ao veículo, os custos de IPVA, emplacamento e transferência serão arcados, em
consequência, pela Organizadora.
Atenção: não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou
parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

A promoção será divulgada através de material nos centros de distribuição, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério
da Organizadora.
O contemplado autoriza a empresa Organizadora a divulgar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação
da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, maladireta, mídia
exterior, materiais de ponto de venda, internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da
promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de
divulgação, nem de pagamento pela Organizadora ao contemplado.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser,
primeiramente, dirimidas diretamente com a empresa Organizadora, e persistindo-as, submetidas à SECAP e/ou aos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Organizadora e que
comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação
de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
O regulamento completo desta promoção estará disponível no site sorteio.robsonpeluquero.com.br.
A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de profissionais da área da beleza (cabeleireiros), os quais adquirem os
produtos da marca RP; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) compras de grupos de pessoas, visando
apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; ii) estabelecimentos que não estejam
autorizadas a realizar a revenda dos produtos promocionais; iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente
promoção, embora não citados aqui.
Visando a comprovação de regularidade, o contemplado deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais relativas aos
produtos promocionados adquiridos, assim como o cupom de sorteio recebido no ato da compra. O contemplado poderá perder,
a critério da Organizadora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF, o cupom de
sorteio, durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número ora sorteado.
Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente
ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, que contenha
dados que não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.
Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço
indicado no cupom fiscal; presumindo a Organizadora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta
venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.
Da mesma forma, não serão aceitas Notas/Cupons Fiscais de estabelecimentos que não tenham operação comercial com a
Organizadora, isto é, que não sejam distribuidores devidamente autorizados para venda exclusiva de produtos da marca RP.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelo contemplado, caso venham a ser solicitados pela
Organizadora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns)
fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados
fisicamente pela Organizadora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de
adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela
obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Plano de Operação.

Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a
participação de pessoas que não atuem como profissionais da beleza (cabeleireiros), conforme critérios aqui estabelecidos; e as
participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
Os participantes, autorizam expressamente a empresa Organizadora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos
descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes
sejam usados pela empresa (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e
implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o
reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso, consentindo assim o uso dos seus dados
pessoais.
A Organizadora preza pela privacidade dos consumidores e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados
à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com o participante sorteado,
de modo a possibilitar a entrega do prêmio. Ao participar da promoção, o consumidor expressamente concorda com essa
operação.
O participante, caso queira, poderá solicitar à Organizadora a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de
dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua
participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso
implicará na sua desclassificação.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma
validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.
Após 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de realização da apuração, caso o contemplado não realizar a retirada
do prêmio, será automaticamente declarada a caducidade do direito ao prêmio.
A empresa organizadora deverá encaminhar à SECAP/ME a lista de participantes contendo nomes e números distribuídos
aleatoriamente, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
17/12/2020 às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador ATZ.TQV.OUU

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